REsp 2071721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Preclusão +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa Selic como juros de mora em execução de título judicial
2 Preclusão quanto à impugnação dos critérios de atualização e juros na fase de cumprimento de sentença
3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.