REsp 2070287 - DECISAO

REsp 2070287 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar que o índice de reajuste dos valores devidos seja a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem por envolverem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por estarem fundamentadas na responsabilidade do banco nos termos do art. 39 da Lei do Cheque e da Súmula 479/STJ.

Parties
Autor: Engepack Embalagens S/A; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Réu: GIOVANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Concorrente, Responsabilidade De Instituição Financeira
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Atualização Monetária Reexame De Fatos E Provas Culpa Concorrente Responsabilidade De Instituição Financeira

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Parties

Engepack Embalagens S/A

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

GIOVANI FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira pelos pagamentos indevidos e destino diverso dos valores
  2. 2 possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da autora
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora (SELIC vs Tabela Prática/correção monetária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para determinar que o índice de reajuste dos valores devidos seja a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem por envolverem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por estarem fundamentadas na responsabilidade do banco nos termos do art. 39 da Lei do Cheque e da Súmula 479/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o índice de reajuste dos valores devidos seja a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária
  • Publicar-se e intimar-se as partes