AREsp 2443891 - DECISAO

AREsp 2443891 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido do TRF4 diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996), segundo as quais os encargos da mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do crédito, de modo que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da cobrança e não altera o termo inicial dos encargos moratórios; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Multa Administrativa, Constituição Do Crédito, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Termo Inicial Dos Encargos Da Mora, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Juros De Mora Multa Administrativa Constituição Do Crédito Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da incidência de juros de mora sobre multa administrativa imposta pela ANS?
  2. 2 A interposição de recurso administrativo afasta ou apenas suspende a exigibilidade do crédito e interfere no termo inicial dos encargos da mora?
  3. 3 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e precedentes do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido do TRF4 diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável (art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996), segundo as quais os encargos da mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do crédito, de modo que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da cobrança e não altera o termo inicial dos encargos moratórios; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.