REsp 2072427 - DECISAO

Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Índices De Atualização De Débito, Perícia Judicial

Case Brief

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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial de cômputo dos juros de mora
2 aplicação de índices de atualização: critérios contratuais versus disciplina legal da Lei n. 11.960/2009
3 cabimento de embargos de declaração e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)