AREsp 2238050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem indicação específica dos pontos não enfrentados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Parties
Agravante: GERALDO BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GERALDO BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 contestação da aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 como critério de correção monetária e juros de mora
  3. 3 pleito de majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem indicação específica dos pontos não enfrentados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.