AREsp 2467494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem suprisse as omissões nos embargos de declaração, fundamentando que questões de ordem pública (como juros de mora e correção monetária) são conhecíveis a qualquer tempo e que a jurisprudência do STJ admite a incidência de juros de mora sobre a restituição decorrente de vício do produto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos declaratórios, devendo o Tribunal de origem suprir as omissões acima anotadas.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Restituição De Valores, Vício Do Produto, Decadência, Responsabilidade Solidária, Gratuidade Da Justiça, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Correção Monetária Restituição De Valores Vício Do Produto Decadência +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora na restituição de valores decorrente de vício do produto
  2. 2 efeito do uso do produto pelo consumidor sobre a restituição
  3. 3 contagem do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem suprisse as omissões nos embargos de declaração, fundamentando que questões de ordem pública (como juros de mora e correção monetária) são conhecíveis a qualquer tempo e que a jurisprudência do STJ admite a incidência de juros de mora sobre a restituição decorrente de vício do produto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos declaratórios, devendo o Tribunal de origem suprir as omissões acima anotadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.