REsp 2118649 - DECISAO

REsp 2118649 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, devem incidir, para fins de correção monetária, o INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, em consonância com as teses firmadas pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ (Tema 905); além disso, não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial merece provimento parcial para adequar a decisão aos entendimentos jurisprudenciais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Gabinete
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Tema 905 STJ, Tema 1.170 (re 1317982) STF
Previdenciário Processual Civil Tributário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Respeito à coisa julgada quando título executivo judicial transitado em julgado fixa índice de correção e juros
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros em benefício previdenciário (INPC, IPCA-E, IGP-DI, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, devem incidir, para fins de correção monetária, o INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, em consonância com as teses firmadas pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ (Tema 905); além disso, não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial merece provimento parcial para adequar a decisão aos entendimentos jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.