AREsp 2062755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto aos juros de mora, a questão não foi debatida na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à correção monetária, a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria revolver provas e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível a majoração dos honorários pelo art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 prequestionamento para habilitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto aos juros de mora, a questão não foi debatida na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à correção monetária, a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria revolver provas e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível a majoração dos honorários pelo art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.