REsp 2123708 - DECISAO

REsp 2123708 - DECISAO

Em razão de o STF ter afetado à sistemática da repercussão geral o Tema 1.170 sobre a validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública (em face da tese do RE 870.947/Tema 810), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução De Título Judicial, Índice De Correção Diverso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Execução De Título Judicial Índice De Correção Diverso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado à repercussão geral (Tema 1.170) e de observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão de o STF ter afetado à sistemática da repercussão geral o Tema 1.170 sobre a validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública (em face da tese do RE 870.947/Tema 810), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte