AREsp 2478947 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, como o título judicial já fixou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, a substituição desses índices pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: ADALBERTO LUIZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

ADALBERTO LUIZ MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da taxa Selic em substituição a índices expressamente definidos no título judicial
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre encargos pactuados e fixados em título judicial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, como o título judicial já fixou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, a substituição desses índices pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.