REsp 2083867 - DECISAO

REsp 2083867 - DECISAO

Diante da multiplicidade e relevância da questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais em razão de mau cheiro de ETEs, o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia, sendo prejudicados o Recurso Especial e o Agravo e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Recorrentes: Autores (moradores dos arredores das ETEs)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Recurso Especial e Agravo julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Civil Ambiental, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Ação Indenizatória, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Civil Ambiental Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Autores (moradores dos arredores das ETEs)

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Necessidade de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia em razão da multiplicidade de ações idênticas
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até o julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade e relevância da questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais em razão de mau cheiro de ETEs, o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia, sendo prejudicados o Recurso Especial e o Agravo e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial e Agravo julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Observem-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil