REsp 2094024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão — sobre a aplicação da taxa de juros e a incidência do índice selic/percentual aplicável — que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a decisão que fixou os juros na sistemática indicada pelo tribunal de origem (6% ao ano para a citação ocorrida em 1996).

Parties
Agravante: AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA; Embargada: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 283/stf Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Prefeitura Municipal de Araçatuba

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado
  2. 2 fixação da taxa de juros de mora aplicável ao caso (6% ao ano vs. SELIC vs. 1% ao mês)
  3. 3 possibilidade de cumulação do art. 406 do CC com o art. 161 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão — sobre a aplicação da taxa de juros e a incidência do índice selic/percentual aplicável — que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a decisão que fixou os juros na sistemática indicada pelo tribunal de origem (6% ao ano para a citação ocorrida em 1996).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno