AREsp 2480537 - DECISAO

AREsp 2480537 - DECISAO

O acórdão recorrido aplica o entendimento consolidado do STJ de que o art. 406 do CC/2002 prevê a Taxa SELIC como índice de juros de mora, que já inclui correção monetária, não havendo divergência jurisprudencial justificadora de reforma; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Contratos, Cessão De Crédito, Competência Da Justiça Comum Estadual, Ação Monitória, Intermediação Esportiva, Mora, Confissão De Dívida
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Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como taxa de juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Vedação de cumulação da Taxa SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 Competência da Justiça Comum Estadual para discutir cessão de crédito e confissão de dívida em contrato de intermediação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplica o entendimento consolidado do STJ de que o art. 406 do CC/2002 prevê a Taxa SELIC como índice de juros de mora, que já inclui correção monetária, não havendo divergência jurisprudencial justificadora de reforma; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.