AREsp 2481193 - DECISAO

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O acórdão estadual divergiu do entendimento consolidado desta Corte ao considerar a responsabilidade como contratual e fixar o termo inicial dos juros na data da citação; diante do precedente do STJ de que, em casos de morte com pedido de indenização por familiares, a obrigação é extracontratual e os juros moratórios correm desde o evento danoso, o agravo foi provido para reformar o aresto e fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: José Abenuan Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de José Abenuan Santos de Oliveira, fixando como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance
Responsabilidade Civil Erro Médico Processo Civil Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance

Case Brief

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Parties

José Abenuan Santos de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por morte
  2. 2 natureza contratual versus extracontratual da obrigação em caso de óbito
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial após exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

O acórdão estadual divergiu do entendimento consolidado desta Corte ao considerar a responsabilidade como contratual e fixar o termo inicial dos juros na data da citação; diante do precedente do STJ de que, em casos de morte com pedido de indenização por familiares, a obrigação é extracontratual e os juros moratórios correm desde o evento danoso, o agravo foi provido para reformar o aresto e fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de José Abenuan Santos de Oliveira, fixando como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de José Abenuan Santos de Oliveira para fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso.
  • Publique-se.