AREsp 2470276 - DECISAO

AREsp 2470276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a necessidade de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não impugnou a decisão sobre o termo inicial dos juros de mora, atraindo a Súmula 283/STF, e a jurisprudência do STJ (Súmula 54) indica que, na responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso, de modo que a pretensão do recorrente não teve amparo.

Parties
Agravante: SILMAR HERBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Culpa Exclusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Juros De Mora Culpa Exclusiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas

Case Brief

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Parties

SILMAR HERBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva do réu em acidente de trânsito
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a necessidade de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não impugnou a decisão sobre o termo inicial dos juros de mora, atraindo a Súmula 283/STF, e a jurisprudência do STJ (Súmula 54) indica que, na responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso, de modo que a pretensão do recorrente não teve amparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.