REsp 2104530 - DECISAO

REsp 2104530 - DECISAO

Assentou-se que a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, sem produzir efeitos retroativos; consequentemente, devem ser preservados os juros de mora incidentes no período de vigência do Decreto-lei nº 2.322/1987 (1% ao mês) sobre créditos nascidos e não computados na conta exequenda antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, ao passo que, sobre o saldo vigente a partir de julho de 2009, aplicar-se-á a taxa prevista na Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança).

Parties
Agravante/recorrente: João Dias Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial de João Dias Ferreira e outros.
Legal Topics
Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Norma, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Norma Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

João Dias Ferreira e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal dos juros de mora previstos na Lei nº 11.960/2009 e no Decreto-lei nº 2.322/1987
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 aos processos em curso e vedação de efeitos retroativos
  3. 3 definição dos percentuais de juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias de servidores públicos em períodos distintos

Ratio Decidendi

Assentou-se que a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, sem produzir efeitos retroativos; consequentemente, devem ser preservados os juros de mora incidentes no período de vigência do Decreto-lei nº 2.322/1987 (1% ao mês) sobre créditos nascidos e não computados na conta exequenda antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, ao passo que, sobre o saldo vigente a partir de julho de 2009, aplicar-se-á a taxa prevista na Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança).

Court Disposition

Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial de João Dias Ferreira e outros.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial de João Dias Ferreira e outros, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.