AREsp 2518332 - DECISAO

AREsp 2518332 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em juízo de retratação, adecou o julgado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 96/RE 579.431/RS), reconhecendo a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório/requisição; manteve-se a aplicação da orientação do STJ quanto ao termo inicial em casos pertinentes; indeferiu-se a majoração dos honorários por ser necessária reavaliação fática que a Súmula 7/STJ veda e por não ter sido demonstrada excepcionalidade (excesso ou insignificância). O recurso especial foi inadmitido nas demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Legal (art. 557, §1º, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Nas Partes Remanescentes; Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Exercido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios/rpv, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 96/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 96/stf)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Legal (art. 557, §1º, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Nas Partes Remanescentes; Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Exercido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em débitos previdenciários
  2. 2 Termo final dos juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/requisição
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 e índices de correção/juros

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em juízo de retratação, adecou o julgado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 96/RE 579.431/RS), reconhecendo a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório/requisição; manteve-se a aplicação da orientação do STJ quanto ao termo inicial em casos pertinentes; indeferiu-se a majoração dos honorários por ser necessária reavaliação fática que a Súmula 7/STJ veda e por não ter sido demonstrada excepcionalidade (excesso ou insignificância). O recurso especial foi inadmitido nas demais questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.