AREsp 2513764 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada a cumulação com correção monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para determinar a utilização da taxa SELIC para cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada a cumulação com correção monetária; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Artigo 406 Do Código Civil, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras, Tabela Price, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Artigo 406 Do Código Civil +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil a partir da vigência do CC/2002
  2. 2 Se a taxa SELIC afasta a incidência de correção monetária acumulada aos juros de mora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada a cumulação com correção monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para determinar a utilização da taxa SELIC para cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada a cumulação com correção monetária; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados