REsp 2110709 - DECISAO

REsp 2110709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à natureza previdenciária da condenação e à consequente fixação dos juros de mora, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão da correção monetária não foi apreciada em razão de decisão de seguimento negado com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Tema 905/stj, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte, Complementação De Benefício, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Tema 905/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 percentual de juros de mora aplicável no período anterior à Lei nº 11.960/09 (1% vs 0,5%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à natureza previdenciária da condenação e à consequente fixação dos juros de mora, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão da correção monetária não foi apreciada em razão de decisão de seguimento negado com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 905/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se