AREsp 864144 - DECISAO

AREsp 864144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação de lei federal quanto à prescrição, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de matéria prevista no art. 269, II do CPC/73 (Súmula 282/STF); as matérias sobre juros e correção estão alinhadas a precedentes (Temas 810/STF e 905/STJ) impedindo conhecimento; os juros de mora devem incidir a partir da citação (Súmula 204/STJ) e a Turma de origem corretamente aplicou entendimento sobre período de incidência até elaboração da conta/expedição de precatório (Tema 96/STF); a fixação dos honorários em 10% observou a Súmula 111/STJ e não há elementos que justifiquem...

Parties
Agravante: Minervino Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Repercussão Geral, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios Reconhecimento De Tempo De Serviço Repercussão Geral Súmulas

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Parties

Minervino Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prescrição de direitos previdenciários
  3. 3 homologação de períodos de labor para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação de lei federal quanto à prescrição, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de matéria prevista no art. 269, II do CPC/73 (Súmula 282/STF); as matérias sobre juros e correção estão alinhadas a precedentes (Temas 810/STF e 905/STJ) impedindo conhecimento; os juros de mora devem incidir a partir da citação (Súmula 204/STJ) e a Turma de origem corretamente aplicou entendimento sobre período de incidência até elaboração da conta/expedição de precatório (Tema 96/STF); a fixação dos honorários em 10% observou a Súmula 111/STJ e não há elementos que justifiquem...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.