AREsp 2482746 - DECISAO

AREsp 2482746 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, mas, no mérito, o agravo foi negado porque o agravante retratou a matéria relativa ao termo final dos juros de mora (adequação ao Tema 96/STF) e as demais questões remanescentes foram consideradas genéricas e sem demonstração específica de violação de dispositivos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a majoração dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; foram mantidos os critérios de cálculo e orientação jurisprudencial sobre juros, correção e honorários, ressaltando-se a aplicação do Manual de Cálculos e a incidência da Selic a partir de EC113/2021 para fins de atualização e...

Parties
Agravante: BENEDITO DE SOUZA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf, Tema 96/stf, Lei 11.960/09
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO DE SOUZA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da Lei 11.960/09 nas causas previdenciárias
  2. 2 marco inicial e termo final dos juros de mora (DER, citação, expedição do precatório)
  3. 3 correção monetária e critérios de cálculo (Manual de Orientação de Procedimentos, aplicação da Selic após EC113/2021)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, mas, no mérito, o agravo foi negado porque o agravante retratou a matéria relativa ao termo final dos juros de mora (adequação ao Tema 96/STF) e as demais questões remanescentes foram consideradas genéricas e sem demonstração específica de violação de dispositivos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a majoração dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; foram mantidos os critérios de cálculo e orientação jurisprudencial sobre juros, correção e honorários, ressaltando-se a aplicação do Manual de Cálculos e a incidência da Selic a partir de EC113/2021 para fins de atualização e...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 1.067/1.068), tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.