REsp 1653024 - DECISAO

REsp 1653024 - DECISAO

Reconheceu-se omissão quanto à impugnação à sucumbência recíproca, mas concluiu-se que o conhecimento do recurso especial sobre tal ponto demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial nessa parte. Não houve omissão quanto ao cotejo analítico que justificasse conhecimento pela alínea c, nem quanto ao termo inicial dos juros, mas houve obscuridade no dispositivo sobre o marco de incidência dos juros de mora, a qual foi sanada esclarecendo-se que, na linha dos precedentes e do art. 1.031, § 2º do Código Civil, os juros de mora incidem após 90 dias da sentença de liquidação de haveres.

Parties
Embargante: RINALDO MOREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pós Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; esclarecida a obscuridade quanto ao termo de incidência dos juros de mora, que passam a incidir após 90 dias da sentença de liquidação de haveres; mantém-se o não conhecimento do recurso especial quanto à sucumbência recíproca e a...
Legal Topics
Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros, Art. 1.031, § 2º Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Sucumbência Recíproca Correção Monetária Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

RINALDO MOREIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pós Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação à sucumbência recíproca
  2. 2 omissão quanto ao cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF (divergência)
  3. 3 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão quanto à impugnação à sucumbência recíproca, mas concluiu-se que o conhecimento do recurso especial sobre tal ponto demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial nessa parte. Não houve omissão quanto ao cotejo analítico que justificasse conhecimento pela alínea c, nem quanto ao termo inicial dos juros, mas houve obscuridade no dispositivo sobre o marco de incidência dos juros de mora, a qual foi sanada esclarecendo-se que, na linha dos precedentes e do art. 1.031, § 2º do Código Civil, os juros de mora incidem após 90 dias da sentença de liquidação de haveres.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; esclarecida a obscuridade quanto ao termo de incidência dos juros de mora, que passam a incidir após 90 dias da sentença de liquidação de haveres; mantém-se o não conhecimento do recurso especial quanto à sucumbência recíproca e a...

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
  • Esclareço que os juros de mora incidem após 90 dias da sentença de liquidação de haveres, nos termos do art. 1.031, § 2º do Código Civil.