REsp 1984351 - DECISAO

REsp 1984351 - DECISAO

Dada a interpretação do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.170/STF abrange também a atualização monetária e considerando a jurisprudência que aplica o Tema 810 mesmo a casos com coisa julgada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, negando seguimento, exercendo retratação ou remetendo o recurso ao STJ conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Quanto À Incidência Do Tema 1.170/stf E Aplicação Da Orientação Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Jurisprudência Vinculante, Art. 1.040 C.c. §2º Do Art. 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Jurisprudência Vinculante Art. 1.040 C.c. §2º Do Art. 1.041 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Quanto À Incidência Do Tema 1.170/stf E Aplicação Da Orientação Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária no âmbito do Tema 1.170/STF
  2. 2 efeitos da coisa julgada frente à aplicação do Tema 810/RG (Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 procedimento a adotar nos autos conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 CPC/2015

Ratio Decidendi

Dada a interpretação do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.170/STF abrange também a atualização monetária e considerando a jurisprudência que aplica o Tema 810 mesmo a casos com coisa julgada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, negando seguimento, exercendo retratação ou remetendo o recurso ao STJ conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou este Corte analise as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STF, seja exercido juízo de retratação e considerado...