AREsp 2492504 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do Recurso Especial porque as questões atacadas envolvem matéria constitucional ou exigiriam reexame de fatos e aplicação de súmulas impeditivas, estando fora do âmbito de apreciação do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo No Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o Agravo Interno e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares, Precatório, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo No Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência de juros de mora em ações previdenciárias (data de início)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/09 e da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do Recurso Especial porque as questões atacadas envolvem matéria constitucional ou exigiriam reexame de fatos e aplicação de súmulas impeditivas, estando fora do âmbito de apreciação do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o Agravo Interno e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 1.001 e 1.002
  • Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial