REsp 2070332 - DECISAO

REsp 2070332 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para juros de mora e à utilização do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias; não havendo divergência com o entendimento do STJ, não há motivo para reformar o acórdão, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Acidente De Trabalho in Itinere, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices INPC, IPCA E, TR, Precatórios, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho/acidente De Trabalho Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Acidente De Trabalho in Itinere Auxílio Acidente +6 more

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Parties

DANIEL DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora em condenações previdenciárias
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para juros de mora e à utilização do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias; não havendo divergência com o entendimento do STJ, não há motivo para reformar o acórdão, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.