AREsp 2583926 - DECISAO

AREsp 2583926 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com base na aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (questão de liquidez e apuração de valores), e sustentado por precedentes do STJ; ademais, decidiu-se majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC e registrou-se a modulação da providência quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Servidor público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 43/stj, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidor público do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs inadimplemento de cada parcela)
  2. 2 caráter líquido ou não da obrigação de pagar adicional de insalubridade
  3. 3 incidência de correção monetária e juros sobre verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com base na aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (questão de liquidez e apuração de valores), e sustentado por precedentes do STJ; ademais, decidiu-se majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC e registrou-se a modulação da providência quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...