AREsp 2442637 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque o Recurso Especial não é via adequada para o exame de matéria constitucional, cabendo tal competência ao STF; aplicaram-se as súmulas do STJ (notadamente 7, 83, 204 e 182) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Jair Aparecido Crescioni; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Competência Constitucional
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas Competência Constitucional

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Parties

Jair Aparecido Crescioni

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de súmulas do STJ (Súmulas 7,83,204)
  2. 2 competência para análise de matéria constitucional (STF)
  3. 3 termo inicial para incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque o Recurso Especial não é via adequada para o exame de matéria constitucional, cabendo tal competência ao STF; aplicaram-se as súmulas do STJ (notadamente 7, 83, 204 e 182) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial