REsp 2124409 - DECISAO

REsp 2124409 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Lei Nº 11.960/2009, Decreto Lei Nº 2.322/87, Tema 905, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Lei Nº 11.960/2009 Decreto Lei Nº 2.322/87 Tema 905 Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de juros prevista na Lei nº 11.960/2009 sobre parcelas da condenação constituidas no período de vigência do Decreto-lei nº 2.322/87 (março/1987 a junho/2009)
  2. 2 possível retroatividade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil