AREsp 2301421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial na parte em que se alegou ofensa ao art. 405 do Código Civil/2002, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada sobre prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ); determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo interno subjacente e advertiu-se sobre possível aplicação de multas por insurgências manifestamente inadmissíveis.

Parties
Agravante: Sergio Roberto Pacheco Cury; Agravada: Rosana Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Restituição De Valores, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Processo Civil Juros De Mora Honorários De Sucumbência Prequestionamento Restituição De Valores Litigância De Má Fé

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Parties

Sergio Roberto Pacheco Cury

Agravante

Rosana Alves Ramos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC/2002)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal para admissão de recurso especial
  3. 3 Restituição de metade dos honorários de sucumbência recebidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial na parte em que se alegou ofensa ao art. 405 do Código Civil/2002, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada sobre prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ); determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo interno subjacente e advertiu-se sobre possível aplicação de multas por insurgências manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Rosana Alves Ramos, também na parte em que se alegou ofensa ao art. 405 do Código Civil/2002, mediante juízo de retratação.
  • Após retornem os autos para análise do agravo interno de fls. 1.542-1.547 (e-STJ).