REsp 1900217 - DECISAO

REsp 1900217 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, por entender-se que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: L. N. C. FILHO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no ponto, e estabelecer que os juros de mora sobre a indenização por danos morais deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Danos Morais, Protesto Indevido, Endossatário, Súmula 54/stj
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Parties

L. N. C. FILHO & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na hipótese de responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 54/STJ aos danos morais
  3. 3 Responsabilidade do endossatário por protesto indevido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, por entender-se que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no ponto, e estabelecer que os juros de mora sobre a indenização por danos morais deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora
  • Determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ