AREsp 2131306 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que não incidem juros de mora sobre tributos durante a vigência do regime especial de admissão temporária, inclusive no período de prorrogação, por ausência de comando normativo no Regulamento Aduaneiro ou na legislação que autorize a cobrança; além disso, a exigência de juros pelas Instruções Normativas implicaria inovação sem respaldo legal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Admissão Temporária, Prorrogação, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Juros De Mora Admissão Temporária Prorrogação Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na prorrogação do regime especial de admissão temporária para utilização econômica
  2. 2 Validade e alcance das Instruções Normativas RFB nº 1.361/2013 e 1.600/2015 quanto à exigência de juros
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 161 do CTN e 61 e 79 da Lei 9.430/1996 à hipótese de prorrogação do regime especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que não incidem juros de mora sobre tributos durante a vigência do regime especial de admissão temporária, inclusive no período de prorrogação, por ausência de comando normativo no Regulamento Aduaneiro ou na legislação que autorize a cobrança; além disso, a exigência de juros pelas Instruções Normativas implicaria inovação sem respaldo legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.