REsp 1860138 - DECISAO

REsp 1860138 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação sobre a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo sua apreciação, e porque a jurisprudência do STJ aplica o art. 670 do Código Civil, fixando o termo inicial dos juros na data do evento danoso; adicionalmente, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi conhecida por falta de demonstração de como teria sido violado.

Parties
Recorrente: Maurí cio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Honorários De Sucumbência, Prestação De Contas, Mandato
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Honorários De Sucumbência Prestação De Contas Mandato

Case Brief

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Parties

Maurí cio Dal Agnol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de prestação de contas/mandato
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros moratórios
  3. 3 prequestionamento para admissão de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação sobre a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo sua apreciação, e porque a jurisprudência do STJ aplica o art. 670 do Código Civil, fixando o termo inicial dos juros na data do evento danoso; adicionalmente, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi conhecida por falta de demonstração de como teria sido violado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.