EREsp 2063014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula nº 283/STF), e porque o tribunal de origem, em situação excepcional devidamente fundamentada, concluiu que havia prazo suficiente e valor das quotas definido, de modo que a sociedade foi constituída em mora pela citação, justificando a incidência dos juros de mora desde a citação; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: TREVO DO PÊSSEGO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; Agravado (sócio Retirante): ÁLVARO GIORNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024); Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Sócio Retirante, Art. 1.031, § 2º, Do Código Civil, Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Produção Antecipada De Provas
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Sócio Retirante +4 more

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Parties

TREVO DO PÊSSEGO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Agravante

ÁLVARO GIORNO

Agravado (sócio Retirante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024); Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em razão da falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre haveres do sócio retirante (citação vs. prazo nonagesimal do art. 1.031, § 2º, CC)
  3. 3 Possibilidade de exceção ao art. 1.031, § 2º, do CC em casos de longa duração e constituição em mora pela citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula nº 283/STF), e porque o tribunal de origem, em situação excepcional devidamente fundamentada, concluiu que havia prazo suficiente e valor das quotas definido, de modo que a sociedade foi constituída em mora pela citação, justificando a incidência dos juros de mora desde a citação; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.