REsp 2106054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 217): APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Seguro facultativo. Descontos indevidos do prêmio. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Dano moral verificado. Indenização fixada em R$5.000,00, conforme entendimento desta Câmara. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora. Readequação ao caso, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes e dos danos indenizáveis. Termo inicial dos juros de mora relacionados aos danos indenizáveis. Evento danoso que, no caso, são os descontos indevidos. Sentença reformada. Recursos da ré e do autor providos em parte Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 229/232). Em suas razões (e-STJ fls. 234/256), a parte recorrente aponta: (i) ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 243): .. a APELAÇÃO de fls. 162/174 trouxe a debate a sua incidência, tanto com relação a verba indenitária moral, como com relação as parcelas a restituir, sendo certo que o v. acórdão da principal se pronunciou, EXCLUSIVAMENTE, com relação ao primeiro, deixando de se manifestar acerca do segundo, o que motivou a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo RECORRENTE .. (ii) afronta ao art. 489, II, e § 1º, do CPC/2015 (e-STJ fl. 247): .. ao apontar o valor da indenização, ou mesmo da verba honorária advocatícia, deixar de justificar, de fato e de direito, ter relegado critério mínimo ou máximo possível atinente aos valores envolvidos na discussão, utilizando-se de multiplicador irrisório ou exagerado, e/ou para se filiar a outro padrão de quantidade. (iii) que esta Corte Superior pode fazer o controle da verba indenitária, (iv) violação do art. 398 do CC/2002, porque (e-STJ fl. 254): .. para fins de fixar o termo a quo de incidência dos juros de mora, pertinente as parcelas a restituir, de forma dobrada, a partir da data do evento danoso, ou de cada evento danoso, a contar da data de cada desconto indevidamente realizado pela RECORRIDA, na conta bancária onde o RECORRENTE recebe seu benefício previdenciário. (v) afronta ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista que (e-STJ fl. 255): .. vidente que, pertinente ao § 2º do art. 85 do CPC, notadamente no que se refere aos seus itens I, III e IV, se mantida a fixação da verba honorária em singelos 15% (quinze por cento) sobre o valor final da condenação, estar-se-ia premiando a RECORRIDA com valor quase simbólico, tornando "letras mortas" as disposições contidas no referido dispositivo legal, que desta forma, restará frontalmente afrontado. Isto posto, o RECORRENTE requer se dignem Vv. Exas. arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor final da condenação .. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 259/263). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem analisou os juros moratórios apenas sob a perspectiva dos danos morais (e-STJ fl. 222): A correção monetária dos danos morais incide do presente arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 2235484-29.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 9.12.2021; Agravo de Instrumento nº 2265752-71.2018.8.26.0000, 20ªCâmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 8.4.2019; e Agravo de Instrumento nº 2199300-16.2017.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Campos Petroni, j. 12.3.2019) e os juros moratórios são de um por cento ao mês devidos desde o primeiro evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398do Código Civil), na medida pois se trata de responsabilidade civil extracontratual. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, os juros de mora das parcelas a serem restituídas. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA