REsp 2169076 - DECISAO

REsp 2169076 - DECISAO

Por se tratarem de normas de caráter processual, aplicam‑se imediatamente aos processos em curso as disposições da Lei n. 11.960/2009 relativas aos juros moratórios (princípio tempus regit actum), de modo que se determinou a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 aplicação imediata de normas processuais e princípio tempus regit actum
  3. 3 fixação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Por se tratarem de normas de caráter processual, aplicam‑se imediatamente aos processos em curso as disposições da Lei n. 11.960/2009 relativas aos juros moratórios (princípio tempus regit actum), de modo que se determinou a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.