REsp 2177402 - DECISAO

REsp 2177402 - DECISAO

Em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e com precedentes da Corte Especial do STJ, a atualização dos débitos judiciais deve observar a taxa SELIC, que incorpora juros e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices; por esse fundamento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação da SELIC na atualização do débito.

Parties
Recorrente: NUTRIMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil

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Parties

NUTRIMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais e vedação de cumulação com correção monetária
  2. 2 Incidência dos juros de mora em responsabilidade contratual (termo inicial)
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e com precedentes da Corte Especial do STJ, a atualização dos débitos judiciais deve observar a taxa SELIC, que incorpora juros e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices; por esse fundamento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a aplicação da SELIC na atualização do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicação da taxa SELIC para atualização do débito, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária
  • Publique-se.