REsp 2149649 - DECISAO

REsp 2149649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para substituir os juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária pela taxa Selic, em atenção à jurisprudência do STJ sobre o art. 406 do CC/2002; os demais pontos não foram conhecidos ou não foram providos por ausência de prequestionamento, existência de fundamento não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente (ré): BANINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: JOSE ROBERTO UGEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (substituição Da Taxa De Juros)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Ônus Da Prova, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

BANINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente (ré)

JOSE ROBERTO UGEDA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (substituição Da Taxa De Juros)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para substituir os juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária pela taxa Selic, em atenção à jurisprudência do STJ sobre o art. 406 do CC/2002; os demais pontos não foram conhecidos ou não foram providos por ausência de prequestionamento, existência de fundamento não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Substituir os juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária pela taxa Selic
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC