REsp 2158540 - DECISAO

REsp 2158540 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte, impõe-se a aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Súmula 543 Do STJ, Sucumbência Recíproca
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Cumulatividade da SELIC com índices de atualização monetária
  3. 3 Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre o índice aplicável aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte, impõe-se a aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002, vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.