REsp 2176651 - DECISAO

REsp 2176651 - DECISAO

Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na jurisprudência que reconhece a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Execução De Sentença, Retratoção (art. 1.040, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação imediata da alteração normativa (Lei 11.960/2009) a processos em curso, inclusive em execução
  3. 3 Possibilidade de modificação da sentença na fase de execução sem violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na jurisprudência que reconhece a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.