REsp 2164238 - DECISAO

REsp 2164238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se confirmou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o acórdão reconheceu divergência em relação ao Tema 995/STJ, mas justificou a não adoção daquela orientação no caso concreto em razão do princípio non reformatio in pejus diante da ausência de recurso da autarquia, de modo que os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento e não vício a ser corrigido.

Parties
Embargante: JUAREZ DE FREITAS CASTRO; Embargado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Tema 995/stj, Embargos De Declaração, Princípio Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Tema 995/stj Embargos De Declaração Princípio Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE FREITAS CASTRO

Embargante

autarquia previdenciária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicação do Tema 995/STJ ao caso concreto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se confirmou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o acórdão reconheceu divergência em relação ao Tema 995/STJ, mas justificou a não adoção daquela orientação no caso concreto em razão do princípio non reformatio in pejus diante da ausência de recurso da autarquia, de modo que os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento e não vício a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.