AREsp 2629615 - DECISAO

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Por se tratar de consectários legais de natureza de ordem pública, a fixação ou alteração do termo inicial dos juros de mora pode ser feita de ofício pelo julgador e não configura julgamento extra petita; assim, manteve-se o acórdão que fixou o termo inicial dos juros no trânsito em julgado e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/executado: BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA; Exequente: NILBERTO PRADA BURIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial, Decisão Extra Petita, Ordem Pública
Processual Civil Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Termo Inicial Decisão Extra Petita Ordem Pública

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Parties

BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Agravante/executado

NILBERTO PRADA BURIGO

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado configura julgamento extra petita
  2. 2 se juros de mora e correção monetária são consectários legais de ordem pública passíveis de serem apreciados de ofício
  3. 3 alegada omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de consectários legais de natureza de ordem pública, a fixação ou alteração do termo inicial dos juros de mora pode ser feita de ofício pelo julgador e não configura julgamento extra petita; assim, manteve-se o acórdão que fixou o termo inicial dos juros no trânsito em julgado e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento