REsp 1483074 - DECISAO
O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar a incidência dos juros de mora conforme o Tema 905/STJ, uniformizando a aplicação dos encargos indicados naquele tema.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação
- Outcome
- Recurso Especial provido.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Pensão Acidentária, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905/stj)
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
- 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
- 3 Taxa de juros de mora aplicável a verbas de natureza alimentar pagas pela Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre os encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar a incidência dos juros de mora conforme o Tema 905/STJ, uniformizando a aplicação dos encargos indicados naquele tema.
Court Disposition
Recurso Especial provido.
Orders
- Dá provimento ao Recurso Especial para fixar os juros nos termos do Tema n. 905/STJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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