REsp 1104858 - ACORDAO

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Não há obscuridade no acórdão, que tratou apenas dos juros de mora e aplicou o Tema n. 435 do STF quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001). As questões sobre correção monetária e a constitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 constituem matéria superveniente e diversa, que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada sua apreciação por supressão de instância. Assim, manteve-se a decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Parties
Exequentes: CEZAR AUGUSTO GOMES E OUTROS; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de retratação
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Princípio Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Imediata Da Medida Provisória N. 2.180 35/2001, Tema N. 435 Do STF, Tema N. 810 Do STF, Constitucionalidade Da Lei N. 11.960/2009, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Princípio Tempus Regit Actum Aplicabilidade Imediata Da Medida Provisória N. 2.180 35/2001 Tema N. 435 Do STF +3 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO GOMES E OUTROS

Exequentes

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001) aos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade e constitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Não há obscuridade no acórdão, que tratou apenas dos juros de mora e aplicou o Tema n. 435 do STF quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001). As questões sobre correção monetária e a constitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 constituem matéria superveniente e diversa, que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada sua apreciação por supressão de instância. Assim, manteve-se a decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de retratação

Orders

  • Mantida a decisão de rejeição dos embargos de declaração