REsp 2177733 - DECISAO

REsp 2177733 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 1.170, os juros moratórios têm natureza processual e a alteração legislativa (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) deve ser aplicada a partir de sua vigência, inclusive em execuções de títulos judiciais transitados em julgado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009, aplicando precedentes e o art. 927, inciso III, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Relativo a Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Princípio Tempus Regit Actum, Lei 11.960/2009, Tema 1.170 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Princípio Tempus Regit Actum Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Relativo a Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado
  2. 2 natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da lei superveniente (tempus regit actum)
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 1.170, os juros moratórios têm natureza processual e a alteração legislativa (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) deve ser aplicada a partir de sua vigência, inclusive em execuções de títulos judiciais transitados em julgado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009, aplicando precedentes e o art. 927, inciso III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publicar-se e intimar-se.