REsp 2187840 - DECISAO

REsp 2187840 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a Corte de origem decidiu a questão com base em interpretação de norma de direito local — matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF — e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que autoriza a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S A ACÚCAR E ÁLCOOL; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Exceção De Não Executividade, Interpretação De Norma De Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros De Mora Honorários Advocatícios Exceção De Não Executividade Interpretação De Norma De Direito Local Súmula 280/stf +1 more

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Parties

USINA SANTA RITA S A ACÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual nº 13.918/2009
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais na execução fiscal quando não houve extinção do processo, apenas adequação do valor executado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e pela interpretação de norma de direito local

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a Corte de origem decidiu a questão com base em interpretação de norma de direito local — matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF — e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que autoriza a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se