REsp 2179788 - DECISAO

REsp 2179788 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais e que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora devem incidir com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, sem violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
provedores recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Execução De Sentença Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 em processos em curso e em execução (princípio tempus regit actum)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da lei nova

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais e que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora devem incidir com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, sem violação à coisa julgada.

Court Disposition

provedores recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.