REsp 2180092 - DECISAO

REsp 2180092 - DECISAO

O tribunal aplicou o entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais e que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) deve incidir imediatamente sobre processos em curso, incluindo fase de execução, em observância ao princípio tempus regit actum, de modo que não há ofensa à coisa julgada; por isso, reconheceu-se a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
provedor do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aos processos em execução
  3. 3 se a alteração do regime de juros moratórios viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou o entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais e que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) deve incidir imediatamente sobre processos em curso, incluindo fase de execução, em observância ao princípio tempus regit actum, de modo que não há ofensa à coisa julgada; por isso, reconheceu-se a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

provedor do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.