PUIL 4783 - DECISAO

PUIL 4783 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria versada — termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — possui natureza processual, e o procedimento de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito material; assim, o incidente é incabível nesta hipótese.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Incabibilidade Do PUIL Para Questões Processuais
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Pedido De Uniformização De Jurisprudência Termo Inicial Dos Juros De Mora Incabibilidade Do PUIL Para Questões Processuais

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual da controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) para matérias processuais
  3. 3 Admissibilidade do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria versada — termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública — possui natureza processual, e o procedimento de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é cabível apenas para questões de direito material; assim, o incidente é incabível nesta hipótese.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.