AREsp 2697778 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de fundamentação específica e por estar o acórdão recorrido em conformidade com os precedentes e súmulas relevantes (Tema 810 do STF sobre a constitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 na parte não tributária, Tema 905 do STJ quanto ao INPC para atualização de benefícios previdenciários, RE 579.431/Tema 96 quanto ao período de incidência dos juros, e efeito da EC 113/2021 quanto à adoção da SELIC).

Parties
Recorrente: Ademir Dias; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Atualização Monetária, Precatório, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Emenda Constitucional 113/2021, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Atualização Monetária Precatório Repercussão Geral +4 more

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Parties

Ademir Dias

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 em relação a benefícios previdenciários
  2. 2 Índice aplicável para juros de mora e atualização monetária (caderneta de poupança, INPC, SELIC ou 1% ao mês)
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora (entre data da realização dos cálculos e requisição/expedição do precatório)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de fundamentação específica e por estar o acórdão recorrido em conformidade com os precedentes e súmulas relevantes (Tema 810 do STF sobre a constitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 na parte não tributária, Tema 905 do STJ quanto ao INPC para atualização de benefícios previdenciários, RE 579.431/Tema 96 quanto ao período de incidência dos juros, e efeito da EC 113/2021 quanto à adoção da SELIC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.