REsp 2192337 - DECISAO

REsp 2192337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 1º-F da Lei n. 9.497/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, não autoriza o magistrado a alterar parâmetros de atualização e juros após a formação de título executivo por sentença transitada em julgado; além disso, o recurso não enfrentou fundamento basilar do acórdão (impossibilidade de aplicação do dispositivo à restituição de indébito tributário), incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo de fls. 111/117.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente, Restituição De Indébito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente Restituição De Indébito Tributário +2 more

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Parties

Município de Uberaba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.497/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de rediscussão de parâmetros de atualização e juros após sentença transitada em julgado
  3. 3 incidência da Taxa SELIC em face da EC nº 113/2021 e do Tema 1170/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 1º-F da Lei n. 9.497/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, não autoriza o magistrado a alterar parâmetros de atualização e juros após a formação de título executivo por sentença transitada em julgado; além disso, o recurso não enfrentou fundamento basilar do acórdão (impossibilidade de aplicação do dispositivo à restituição de indébito tributário), incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de fls. 111/117.

Orders

  • Publique-se.